Termos e condições

TIMEGEN – CHILE · Última atualização do texto de origem: 23.02.2026

Versão em português. O prestador continua sendo a TimeGen SpA, no Chile. O texto não afirma certificação da Direção do Trabalho do Chile nem substitui a norma brasileira de ponto.

1. Identificação do prestador

Este documento regula o uso do software e dos serviços digitais denominados “TimeGen”. O serviço é prestado por:
TimeGen SpA
RUT: 78.346.693-7
Endereço: San Antonio, Região de Valparaíso, Chile
E-mail de contato: contacto@timegen.cl
A seguir, “TimeGen” ou “o prestador”.

2. Objeto do serviço

A TimeGen é uma plataforma tecnológica SaaS orientada à gestão de jornada, controle de ponto em campo, projetos, tarefas, relatórios operacionais e documentação da empresa.

O serviço inclui, entre outros:

• Registro digital de jornada
• Localização no momento da marcação
• Gestão de turnos e projetos
• Relatórios
• Módulo de riscos e incidentes
• Gestão de documentos
• Funções antifraude
• Ferramentas analíticas

A TimeGen é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional e administrativo.
A TimeGen não substitui assessoria jurídica, trabalhista, contábil nem o cumprimento normativo do cliente.

3. Natureza do serviço e cumprimento trabalhista

A TimeGen não declara nem garante estar homologada ou certificada sob a Resolução Exenta nº 38 da Direção do Trabalho do Chile, salvo indicação expressa em contrário mediante documentação oficial publicada pela autoridade competente.

O cliente é o único responsável por:

• Verificar o cumprimento da norma trabalhista aplicável no seu país
• Configurar o sistema conforme as suas obrigações legais
• Assegurar que o uso do software se ajuste à legislação vigente

A TimeGen não assume responsabilidade por descumprimentos trabalhistas do cliente. No Brasil, ela não substitui o registrador eletrônico de ponto da Portaria MTP nº 671/2021.

4. Aceitação

O uso do serviço implica aceitação integral destes termos. O cliente declara ter capacidade legal suficiente para contratar em nome da sua empresa.

5. Contas e responsabilidade do cliente

O cliente é responsável por:

• A veracidade da informação registrada
• A administração das credenciais
• O uso adequado da plataforma
• A autorização interna aos trabalhadores para o tratamento de dados

A TimeGen não responde por acessos não autorizados derivados de negligência do cliente.

6. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais se rege por:

• Lei chilena nº 19.628, sobre proteção da vida privada
• Normas complementares aplicávems

A TimeGen atua como fornecedora tecnológica e operadora na medida em que trata dados por conta do cliente. O cliente atua como controlador perante os seus trabalhadores.

A TimeGen:

• Não trata dados biométricos
• Não faz monitoramento contínuo
• Não toma decisões automatizadas com efeitos jurídicos
• Só registra a localização no momento da marcação

Os detalhes estão na Política de Privacidade e no contrato de tratamento de dados.

7. Segurança da informação

A TimeGen adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis, incluindo:

• Cifragem de dados em trânsito
• Controle de acessos
• Registro de auditoria
• Infraestrutura em provedores de nuvem reconhecidos internacionalmente

Ainda assim, o cliente reconhece que nenhum sistema é absolutamente invulnerável.

8. Disponibilidade do serviço

A TimeGen procurará manter a disponibilidade contínua do serviço. Podem existir interrupções por:

• Manutenções programadas
• Atualizações
• Falhas de terceiros
• Força maior

Não se garante disponibilidade ininterrupta.

9. Propriedade intelectual

Todo o software, código, desenho, marca, documentação e estrutura pertencem à TimeGen SpA. O cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno da empresa.

É proibido:

• Copiar
• Descompilar
• Modificar
• Revender o software

10. Preços e pagamentos

Os planos, tarifas e condições comerciais estão na página oficial ou no contrato específico. A falta de pagamento pode gerar:

• Suspensão do serviço
• Bloqueio do acesso
• Término contratual

11. Limitação de responsabilidade

Em nenhum caso a TimeGen será responsável por:

• Danos indiretos
• Lucros cessantes
• Perda de dados causada por uso indevido
• Sanções trabalhistas do cliente
• Decisões empresariais tomadas com base nos relatórios

A responsabilidade total da TimeGen se limita ao valor efetivamente pago pelo cliente nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12. Força maior

A TimeGen não responde por descumprimentos derivados de:

• Atos de autoridade
• Desastres naturais
• Falhas massivas de infraestrutura
• Ataques cibernéticos externos
• Eventos imprevisíveis fora do seu controle razoável

13. Término

O cliente poderá cancelar conforme as condições do plano contratado. A TimeGen poderá suspender ou encerrar o serviço em caso de:

• Uso fraudulento
• Descumprimento grave
• Falta de pagamento
• Atividades ilícitas

14. Retenção e eliminação de dados

Após o término:

• O cliente poderá solicitar a exportação dos dados dentro de um prazo razoável
• Passado esse prazo, a TimeGen poderá eliminar definitivamente a informação

15. Alterações

A TimeGen poderá atualizar estes termos quando for necessário. As alterações serão publicadas no site. O uso continuado implica aceitação das alterações.

16. Lei aplicável e foro

Este contrato se rege pelas leis da República do Chile. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais ordinários de justiça do Chile.

17. Integridade contratual

Estes termos, junto com:

• Política de privacidade
• Política de cookies
• Contrato de tratamento de dados

Constituem o acordo completo entre as partes.

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